Viver num condomínio envolve mais do que apenas a partilha e preservação de espaços comuns. Existem obrigações legais e responsabilidades que garantem a segurança e bem-estar de todos os moradores, sendo uma delas o seguro contra riscos de incêndios, que é obrigatório por lei e essencial para proteger o património coletivo e individual.
Lei em Portugal
De acordo com o artigo 1429.º do Código Civil, e reforçado pelo Decreto-Lei n.º 67/2006, em Portugal, qualquer edifício em regime de propriedade horizontal deve estar protegido por um seguro contra riscos de incêndios.
Este seguro deve abranger não só as frações privadas, mas também as partes comuns do edifício. A responsabilidade de contratar este seguro é dos proprietários, mas cabe ao administrador do condomínio verificar a sua existência. No caso de ocorrer um sinistro e verificar-se que uma fração não está coberta por este seguro, o administrador pode ser responsabilizado pelos danos.
Porque é que o seguro contra incêndios é tão importante?
Se um incendio ocorrer no prédio, as chamas podem se alastrar até às áreas comuns ou mesmo a outras habitações, e sem um seguro válido o encargo da reparação terá de ser suportado por todos os moradores.
No entanto, com um seguro ativo e adequado, os prejuízos são cobertos, evitando conflitos e encargos financeiros inesperados.
O que cobre este seguro?
- Danos provocados por fogo, explosões e quedas de raios;
- Prejuízos causados pelas operações de combate ao incêndio, remoção de destroços e salvamento;
- Frequentemente, inclui também fumo, vapor e calor excessivo gerado pelo incêndio.
Seguro Coletivo
Embora cada condómino possa segurar individualmente a sua fração, uma apólice coletiva para o edifício é, geralmente, a opção mais vantajosa, pois facilita a gestão, garante cobertura para todos e evita lacunas na proteção do edifício.
A contratação deste seguro deve ser aprovada em assembleia, onde se define também o valor de reconstrução a segurar. Este valor deve refletir o custo real de reconstrução do edifício em caso de perda total, sendo depois repartido pelos condóminos.
A segurança e tranquilidade de todos os moradores começa na prevenção. Verifique se o seu condomínio está em conformidade com a lei e devidamente protegido, porque quando se trata de incêndios, um pequeno gesto pode evitar grandes perdas.